Lei nº 13.854, de 30 de maio de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
13854
Ano
2016
Data
30/05/2016
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ARTIGO 4º DO DECRETO 10792, DE 26/06/2007. - POSTOS DE COMBUSTÍVEIS
Indexação
Observação
Prefeito Antônio Francisco Neto
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica