Decreto nº 10.792, de 26 de junho de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
10792
Ano
2007
Data
26/06/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA A DELIBERAÇÃO Nº 833 E LEIS MUNICIPAIS 1408 E 3433. REVOGA O DECRETO Nº 10738, DE 15/05/2007.- POSTOS DE COMBUSTÍVEIS
Indexação
Observação
Alterado pelo Decreto nº 13854, de 30/05/2016.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica