Lei nº 1.298, de 03 de dezembro de 1975
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1298
Ano
1975
Data
03/12/1975
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE PRAZO DE 120 ( CENTO E VINTE ) DIAS PARA REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS.
Indexação
Observação
Vereador Jorge Pantaleão Alves
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica