Lei nº 1.242, de 29 de abril de 1974
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1242
Ano
1974
Data
29/04/1974
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INTEGRA AO PATRIMÔNIO DISPONÍVEL DA MUNICIPALIDADE OS BENS PÚBLICOS QUE MENCIONA, BEM COMO AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ALIENÁ-LOS
Indexação
Observação
Prefeito Nelson dos Santos Gonçalves
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica