Lei nº 1.234, de 03 de janeiro de 1974

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

1234

Ano

1974

Data

03/01/1974

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

 

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL,FIXA PADRÕES,DETERMINA ENQUADRAMENTO;ADOTA O REGIME DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- CARGOS

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