Lei nº 5.346, de 30 de maio de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5346
Ano
2017
Data
30/05/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI E REGULAMENTA O FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - FEPGM-VR EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Decreto nº 14.591 de 31/08/2017, transfere Departamento da Dívida Ativa para Procuradoria.
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica