Lei nº 5.460, de 19 de março de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5460
Ano
2018
Data
19/03/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÃO DE LEGENDAS NA REPRODUÇÃO DE FILMES NAS SALAS DE CINEMA NO MUNICÍPIO, EM TODOS OS HORÁRIOS DISPONÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Ver. Washington Alves Uchôa
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica