Lei nº 1.132, de 09 de agosto de 1972
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1132
Ano
1972
Data
09/08/1972
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROÍBE O USO DE FUMO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTES COLETIVOS, ELEVADORES DE PASSAGEIROS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Vereador Gibraltar Pedro de Oliveira Vidal
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica