Lei nº 1.976, de 18 de janeiro de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1976
Ano
1985
Data
18/01/1985
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROMOVE DESAFETAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS PARA DESTINÁ-LA EM REGIME DE CESSÃO DE USO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO B. BELO HORIZONTE.- CONCESSÃO DE USO
Indexação
Observação
Prefeito Benevenuto dos Santos Neto
Assuntos
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