Lei nº 5.358, de 20 de junho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5358
Ano
2017
Data
20/06/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE GRATUIDADE EM TRANSPORTE PÚBLICO PARA GESTANTES.
Lei julgada INCONSTITUCIONAL pelo TJERJ
Lei julgada INCONSTITUCIONAL pelo TJERJ
Indexação
LEI COM REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AGUARDANDO JULGAMENTO.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica