Lei nº 4.982, de 09 de outubro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4982
Ano
2013
Data
09/10/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DESAFETAR E DOAR BEM PÚBLICO AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL COM ENCARGOS, NO BAIRRO SANTA CRUZ.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica