Lei nº 4.983, de 10 de outubro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4983
Ano
2013
Data
10/10/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS E CLÍNICAS DO MUNICÍPIO, AFIXAREM EM SUAS RECEPÇÕES E DEMAIS DEPENDÊNCIAS, CARTAZES OU PLACAS INFORMATIVAS SOBRE A LIBERDADE DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA AOS PACIENTES.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica