Lei nº 1.047, de 17 de março de 1971
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1047
Ano
1971
Data
17/03/1971
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE ANISTIA FISCAL A CONTRIBUINTES EM DÉBITO
Indexação
Observação
Prefeito Francisco Fontes Torres
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica