Lei nº 5.360, de 21 de junho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5360
Ano
2017
Data
21/06/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAR CARTAZES ALUSIVOS AO COMBATE À PEDOFILIA E A EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTIL NO INTERIOR DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO E ESCOLAR.
Indexação
Taxi, Uber
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica