Lei nº 994, de 18 de novembro de 1969
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
994
Ano
1969
Data
18/11/1969
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA A PARIDADE DE VENCIMENTOS ENTRE O PESSOAL INTEGRANTE DOS QUADROS DAS ADMINISTRAÇÕES MUNICIPAIS INDIRETAS E O FUNCIONALISMO MUNICIPAL.
Indexação
Observação
Vereador José Domingos de Macedo
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica