Lei nº 4.991, de 29 de outubro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4991
Ano
2013
Data
29/10/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERA DE SEGURANÇA EM TODAS AS CASAS DE SHOW, BARES E RESTAURANTES COM MÚSICA AO VIVO.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica