Lei nº 5.008, de 12 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5008
Ano
2013
Data
12/12/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER E PAGAR DÍVIDA COM A LIGHT.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica