Lei nº 5.012, de 18 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5012
Ano
2013
Data
18/12/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE INCENTIVO PARA PROFISSIONAIS DE SAÚDE DA ATENÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Declarada Inconstitucionalidade (Parte Promulgada) dos art. 3º, incisos I e II, e art. 4º, pelo TJ/RJ em 25/02/2016.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica