Lei nº 5.015, de 20 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5015
Ano
2013
Data
20/12/2013
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PARCELAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS CONCERNENTES AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica