Lei nº 5.455, de 05 de março de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5455
Ano
2018
Data
05/03/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O BAIRRO NOVA PRIMAVERA.
Declarada INCONSTITUCIONAL PELO TJERJ
Declarada INCONSTITUCIONAL PELO TJERJ
Indexação
Observação
Ver. Fernando Martins
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica