Lei nº 5.449, de 27 de fevereiro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5449
Ano
2018
Data
27/02/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Municipal nº 5.536, de 19/10/2018. Declarada a INCONSTITUCIONALIDADE do Art. 7.
Alterada pela Lei Municipal nº 5.536, de 19/10/2018. Declarada a INCONSTITUCIONALIDADE do Art. 7.
Indexação
Observação
Ver. Washington Tadeu Granato Costa
Declarada a INCONSTITUCIONALIDADE do Art. 7.
Declarada a INCONSTITUCIONALIDADE do Art. 7.
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.536, de 19 de outubro de 2018
Anexos Norma Jurídica