Lei nº 5.220, de 18 de abril de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5220
Ano
2016
Data
18/04/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR AS DÍVIDAS COM A LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica