Lei nº 829, de 14 de março de 1967
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
829
Ano
1967
Data
14/03/1967
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, DE CONFORMIDADE COM A LEI Nº 5.172 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL) E ATO COMPLEMENTAR Nº 34.
Indexação
Observação
Prefeito Sávio de Almeida Gama
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica