Lei nº 819, de 18 de janeiro de 1967
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
819
Ano
1966
Data
18/01/1967
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO EM FACE DA EMENDA CONSTITUCIONAL N°18, DE 01.12.65 E LEI 5.172 DE 25.10.1966.
Indexação
Observação
Prefeito João Paulo Pio de Abreu
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica