Lei nº 5.435, de 14 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5435
Ano
2017
Data
14/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTITUIR COTA DE DORMITÓRIOS ACESSÍVEIS E ADAPTÁVEIS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM HOTEL, APART-HOTEL, POUSADA E SIMILAR NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica