Lei nº 49, de 31 de agosto de 1955
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
49
Ano
1955
Data
31/08/1955
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA DESAPROPRIAR TERRENO, COM A ÁREA MÍNIMA DE 100.000 M2 E PELO PREÇO DE ATÉ CR$ 5,00 O METRO QUADRADO.
Indexação
Observação
Prefeito Sávio de Almeida Gama
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica