Lei nº 44, de 16 de agosto de 1955
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
44
Ano
1955
Data
16/08/1955
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO A DISPENDER A TÍTULO DE HONORÁRIOS ATÉ 10% DO TOTAL DAS IMPORTÂNCIAS POR CONTRIBUINTES.
Indexação
Observação
Prefeito Sávio de Almeida Gama
Assuntos
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