Lei nº 5.228, de 22 de junho de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5228
Ano
2016
Data
22/06/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
VEDA O USO DE APARELHO DE TELEFONIA CELULAR NOS ÓRGÃOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica