Lei nº 613, de 03 de dezembro de 1964
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
613
Ano
1964
Data
03/12/1964
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A TABELA ANEXA AO TÍTULO VIII DA DELIBERAÇÃO Nº 539.- CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Indexação
Observação
Vereador Pedro Raymundo de Magalhães
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica