Decreto nº 19.975, de 09 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
19975
Ano
2026
Data
09/04/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município de Volta Redonda – REFIS/VR, instituído pela Lei Municipal nº 6.790/26.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 6.790, de 17 de março de 2026
Anexos Norma Jurídica