Lei nº 6.779, de 09 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6779
Ano
2026
Data
09/03/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a garantia de matrícula de estudantes com Transtorno do Espectro Autista - TEA em Escolas Municipais próximas à residência ou o trabalho dos responsáveis e dá outras providências.
- Autismo
- Autismo
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica