Lei nº 6.730, de 05 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6730
Ano
2025
Data
05/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Municipal, na forma do inciso XXXIII art. 5º, II, § 3º art. 37, § 2º art. 216 da Constituição Federal, Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, revoga a Lei Municipal 4.969 de 30 de setembro de 2013, e dá outras
providências.
providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 4.969, de 30 de setembro de 2013
Anexos Norma Jurídica