Projeto de Lei nº 94 de 2025 | Proposição transformada em lei por promulgação do Presidente | 07/04/2026 (Projeto de Lei nº 94 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
07/04/2026
Unidade Local
Prefeito - P
Unidade Destino
Divisão de Documentação e Arquivo - DDA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação do Presidente
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Municipal nº 6.794