Projeto de Lei nº 170 de 2025 | Encaminhado Parecer Jurídico | 05/03/2026 (Projeto de Lei nº 170 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/03/2026
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Divisão de Expediente - DEx
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação