Projeto de Lei nº 38 de 2025 | Veto incluso na ordem do dia | 30/09/2025 (Projeto de Lei nº 38 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
30/09/2025
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Plenário - P
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Veto incluso na ordem do dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação