Projeto de Lei nº 76 de 2024 | Proposição transformada em lei por promulgação do Presidente | 13/11/2024 (Projeto de Lei nº 76 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

13/11/2024

Unidade Local

Prefeito - P

Unidade Destino

Divisão de Documentação e Arquivo - DDA

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei por promulgação do Presidente

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei Municipal nº 6.505.