Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 76 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CFFTCO | Parecer Legislativo | 27/05/2024 | Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento | financas.pdf |
| CCJR | Parecer Legislativo | 16/09/2024 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | justica.pdf |
| CSEAS | Parecer Legislativo | 16/09/2024 | Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social | saude.pdf |
| 1ª e 2ª votações | Votação | 16/09/2024 | 1a_e_2a_votacoes.pdf | |
| Parecer ao Veto - CCJR | Parecer Legislativo | 29/10/2024 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | justica_veto.pdf |