Projeto de Lei nº 76 de 2024 | Veto incluso na ordem do dia | 29/10/2024 (Projeto de Lei nº 76 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
29/10/2024
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Plenário - P
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Veto incluso na ordem do dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação