Projeto de Lei nº 267 de 2023 | Proposição transformada em lei por promulgação do Presidente | 29/10/2024 (Projeto de Lei nº 267 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

29/10/2024

Unidade Local

Prefeito - P

Unidade Destino

Divisão de Documentação e Arquivo - DDA

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei por promulgação do Presidente

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei Municipal nº 6.491.