Parecer Jurídico - Projeto de Lei nº 18/2024 de 08/05/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 18 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Projeto de Lei nº 18/2024
Data
08/05/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral