Parecer Legislativo - Parecer CCJR - Veto Parcial de 12/08/2024 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Mensagem nº 16 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer CCJR - Veto Parcial
Data
12/08/2024
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral