Tramitações (Projeto de Lei nº 58 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 22/04/2026 | Divisão de Documentação e Arquivo - DDA | Divisão de Expediente - DEx | Proposição analisada. |
| 16/04/2026 | Divisão de Expediente - DEx | Divisão de Documentação e Arquivo - DDA | Para verificar duplicidade. |