Tramitações (Projeto de Lei nº 39 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 02/04/2026 | Plenário - P | Comissões Permanentes - CP | Proposição distribuída às comissões |
| 02/04/2026 | Divisão de Expediente - DEx | Plenário - P | Proposição apresentada em Plenário |