Tramitações (Projeto de Lei nº 17 de 2026)
Total de Tramitações: 6
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 02/04/2026 | Plenário - P | Comissões Permanentes - CP | Proposição distribuída às comissões |
| 02/04/2026 | Divisão de Expediente - DEx | Plenário - P | Proposição apresentada em Plenário |
| 23/03/2026 | Carla Duarte | Divisão de Expediente - DEx | Para prosseguimento |
| 17/03/2026 | Divisão de Expediente - DEx | Carla Duarte | Para adequações |
| 16/03/2026 | Divisão de Documentação e Arquivo - DDA | Divisão de Expediente - DEx | Proposição analisada. |
| 06/03/2026 | Divisão de Expediente - DEx | Divisão de Documentação e Arquivo - DDA | Para verificar duplicidade. |