Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 168 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Pareceres Legislativos | Parecer Legislativo | 04/11/2025 | brn3c2af42a0935_044682.pdf | |
| 1ª e 2ª votações | Votação | 17/03/2026 | brn3c2af42a0935_044761.pdf |