Documentos Acessórios (Mensagem nº 90 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Pareceres Legislativos | Parecer Legislativo | 12/01/2026 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento | brn3c2af4967250_071993.pdf |
| 1ª e 2ª votações | Votação | 12/01/2026 | brn3c2af4967250_071995.pdf |