Parecer Legislativo - Pareceres Legislativos de 12/01/2026 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento (Mensagem nº 90 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Pareceres Legislativos
Data
12/01/2026
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento
Ementa
Indexação
Texto Integral