Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 228 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 30/12/2025 | parecer_juridico_no_240.25_-_pl_228.25.pdf | |
| Parecer Legislativo | Parecer Legislativo | 02/03/2026 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_justica_pl_228.25.pdf |