Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 218 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Legislativo | Parecer Legislativo | 19/03/2026 | Comissão de Obras e Serviços Públicos | obras_pl_218-25.pdf |
| 1ª votação | Votação | 19/03/2026 | 1_votacao_pl_218-25.pdf | |
| Parecer Legislativo | Parecer Legislativo | 02/03/2026 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_justica_pl_218.25.pdf |
| Parecer Legislativo | Parecer Jurídico | 03/03/2026 | Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento | parecer_financas_pl_218.25.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 30/12/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_no_223.25_-_pl_218.25.pdf |
| 2ª Votação | Votação | 26/03/2026 | 2a_votacao_pl_218.25.pdf |