Parecer Jurídico - Parecer Legislativo de 03/03/2026 por Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento (Projeto de Lei nº 218 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Legislativo
Data
03/03/2026
Autor
Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento
Ementa
Indexação
Texto Integral